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Direitos do Consumidor perante a IA

Kit de contestação

Escreva uma carta formal e cordial que cita a lei do lugar onde você mora, e depois acompanhe quando a resposta vence. Tudo fica no seu dispositivo.

Sua carta de contestação

100% no dispositivo: nada do que você digita aqui sai do seu celular ou navegador.

Não digite números completos de CPF ou de seguridade social, senhas nem números de conta bancária.

O que pedir

As fontes no final levam ao texto oficial e a uma cópia no Internet Archive.

Seus prazos de resposta

100% no dispositivo: nada do que você digita aqui sai do seu celular ou navegador.

Salvos só neste navegador. Exporte um arquivo para guardar uma cópia.

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Não é assessoria jurídicaEste aplicativo oferece informações legais em linguagem simples e modelos de autodefesa, não representação jurídica formal nem assessoria jurídica.

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