Fontes

As 124 fontes em 8 grupos, verificadas entre 23 de setembro de 2026 e 2 de outubro de 2026. Os números correspondem às pequenas marcas de fonte em cada página.

Todas as fontes em que este site se apoia, com a forma como cada link foi verificado. "Link aberto por IA e confirmado" significa que um modelo de IA (o Claude, ou agentes de pesquisa que ele orientou) abriu o link e o conteúdo batia com o que este site diz. Não é o mesmo que a leitura de uma pessoa. O Robert está lendo cada fonte ele mesmo; cada uma que ele já leu mostra isso, com a data. "Link aberto por uma pessoa, não por IA" significa que nenhum modelo de IA abriu a página, muitas vezes porque o site bloqueia leitores automáticos, então o Robert abriu o link em um navegador. Se ele já leu, isso aparece em uma linha à parte. "Link ainda não aberto" significa que o link vem de um índice oficial ou de uma busca, mas ninguém o abriu ainda. "Ainda sem link público" significa que está listada como leitura de fundo, sem link público registrado. Quando há uma cópia da página salva no Internet Archive, a entrada traz o link para ela, para que qualquer pessoa veja a página como ela estava nessa data. As fontes que o Robert já leu mostram a impressão digital da cópia dele, para que qualquer pessoa com o mesmo arquivo possa confirmar que bate.

Os títulos e detalhes das fontes aparecem no idioma original, quase sempre em inglês.

Governança global e infraestrutura cívica

1.Recommendation on the Ethics of Artificial Intelligence
UNESCO · 2021-11 · Global standardLink aberto por IA e confirmado. Robert read the Key Facts booklet in full, and paragraphs 35 to 43 of the Recommendation (human oversight, transparency and explainability, accountability), in his saved copies.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026Lido por Robert Sweetman em 2 de outubro de 2026.Cópia do Robert: o arquivo do próprio editor, 44 páginas. Impressão digital SHA-256 1cc4db1499d8e6be…Cópia do Robert: o arquivo do próprio editor, 20 páginas. Impressão digital SHA-256 6028636390a5f5d7…
2.Regulation (EU) 2024/1689, the Artificial Intelligence Act
European Union (EUR-Lex) · 2024-06-13 · Law (EU)Link aberto por uma pessoa, não por IA. EUR-Lex blocks automated readers. Opens in a browser. Robert read Articles 50, 86 and 113, the parts this site cites, in his saved copy.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026Lido por Robert Sweetman em 29 de setembro de 2026.Cópia do Robert: salva a partir da página, 178 páginas. Impressão digital SHA-256 f3953bad8281428f…Cópia do Robert: salva a partir da página, 182 páginas. Impressão digital SHA-256 1bcbed6169f78549…
3.AI Act, Article 50: Transparency obligations
European Commission, AI Act Service Desk · Law (EU)Link aberto por IA e confirmadoCópia arquivada de 28 de setembro de 2026
4.Regulation (EU) 2026/1744, the Digital Omnibus on AI
European Union (EUR-Lex) · 2026-07-08 · Law (EU)Link aberto por uma pessoa, não por IA. EUR-Lex blocks automated readers. Robert opened the page on 2 October 2026 and saved the official PDF and the EU Publications Office record. That record gives 27 July 2026 as the date of entry into force. An AI model read page 42 of Robert's saved PDF: Article 1 sets the high-risk start dates at 2 December 2027 for Annex III systems and 2 August 2028 for Annex I systems.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026
5.Regulation (EU) 2016/679, the General Data Protection Regulation (GDPR), Articles 15 and 22
European Union (EUR-Lex) · 2016-04-27 · Law (EU)Link aberto por uma pessoa, não por IA. EUR-Lex blocks automated readers. Standard legal citation. Robert read Articles 12, 15 and 22, the parts this site cites, in his saved copy.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026Lido por Robert Sweetman em 29 de setembro de 2026.Cópia do Robert: salva a partir da página, 107 páginas. Impressão digital SHA-256 15da991a0eff48ad…
6.FTC Announces Crackdown on Deceptive AI Claims and Schemes
Federal Trade Commission (FTC) · 2024-09-25 · Press releaseLink aberto por IA e confirmado. Robert read the whole press release in his saved copy.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026Lido por Robert Sweetman em 29 de setembro de 2026.Cópia do Robert: salva a partir da página, 7 páginas. Impressão digital SHA-256 344a55cacfac33dd…
7.Regulation B, 12 CFR 1002.9: Notifications (statement of specific reasons)
Consumer Financial Protection Bureau (CFPB) · Law (US)Link aberto por IA e confirmadoCópia arquivada de 28 de setembro de 2026
8.Blueprint for an AI Bill of Rights (archived)
White House Office of Science and Technology Policy · 2022-10 · Guidance (US, non-binding)Link aberto por IA e confirmado. Robert read the White House summary page in full in his saved copy. He has not read the full 73-page document.Cópia arquivada de 14 de setembro de 2026Lido por Robert Sweetman em 2 de outubro de 2026.Cópia do Robert: o arquivo do próprio editor, 73 páginas. Impressão digital SHA-256 ab34b52e55b3f664…Cópia do Robert: salva a partir da página, 8 páginas. Impressão digital SHA-256 867859053c46647d…
9.Executive Order 14365: Ensuring a National Policy Framework for Artificial Intelligence
Federal Register · 2025-12-11 · Executive order (US)Link aberto por uma pessoa, não por IA. The Federal Register site blocks automated readers. Robert opened the page on 2 October 2026 and saved the official PDF (Federal Register, Vol. 90, No. 239, 16 December 2025, 3 pages). An AI model read that copy: the order sets a policy of a national framework for AI (section 2) and orders an evaluation of State AI laws (section 4).Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026
10.Artificial Intelligence Legislation Database
National Conference of State Legislatures (NCSL) · Legislation trackerLink aberto por uma pessoa, não por IA. NCSL blocks automated readers. Robert opened the database on 2 October 2026 (it says it was updated on 1 September 2026) and searched all states. His saved results list enacted and pending state bills, including laws on chatbots and on notifying people.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026
11.ReportFraud.ftc.gov
Federal Trade Commission (FTC) · Complaint portal (US)Link aberto por uma pessoa, não por IA. Robert opened the page on 2 October 2026. It is the FTC's fraud reporting site, as this entry says.Cópia arquivada de 27 de setembro de 2026
12.Submit a complaint
Consumer Financial Protection Bureau (CFPB) · Complaint portal (US)Where to complain about a credit card, a loan, or a credit report, online or by phone.Link aberto por IA e confirmado. Read on 2 October 2026: complaints can be sent online or by phone at (855) 411-2372; most companies respond within 15 days.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026
13.UNESCO AI Competency Framework for Students
UNESCO · PDF frameworkAinda sem link público
14.UNESCO AI Competency Framework for Teachers
UNESCO · PDF frameworkAinda sem link público
15.UNDP Digital Participation and Governance Report
Matt Stempeck · UNDP · PDF frameworkAinda sem link público
16.Human/AI Collective Intelligence for Deliberative Democracy
arXiv · Research paperAinda sem link público
17.Infrastructures of Digital Democracy
Web articleAinda sem link público
18.Mozilla Democracy x AI Cohort and vTaiwan Proposals
HackMD · Civic blueprintAinda sem link público
19.Platform Design and Participation Gaps in Collaborative Governance
University of Twente · Academic paperAinda sem link público
20.SSS/GNU System Manual and Documentation
jointhefreeworld.org · DocumentationAinda sem link público

Dados empíricos e referências do setor

21.Americans and AI 2026: Chatbots, Smart Devices and Views on Impact
Pew Research Center · 2026-06-17 · Survey dataLink aberto por IA e confirmadoCópia arquivada de 28 de setembro de 2026
22.The 2026 AI Index Report
Stanford Institute for Human-Centered AI (HAI) · 2026 · Benchmark reportLink aberto por IA e confirmadoCópia arquivada de 28 de setembro de 2026
23.AI in Americans' Lives: Awareness, Experiences and Attitudes
Pew Research Center · Survey dataAinda sem link público
24.47 AI Adoption Statistics Defining Enterprise Technology in 2026
CodersLab · Industry statisticsAinda sem link público
25.The Economics of Artificial Intelligence
Bhavani Nair · Critical Debates in Humanities and Science · Academic articleAinda sem link público

Acessibilidade universal e normas WCAG 2.2

26.Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) 2.2
W3C · 2024-12-12 · Global standardLink aberto por IA e confirmadoCópia arquivada de 28 de setembro de 2026
27.Understanding Success Criterion 2.5.8: Target Size (Minimum)
W3C WAI · Accessibility standardLink aberto por IA e confirmadoCópia arquivada de 11 de setembro de 2026
28.WCAG 2.2 Checklist and AA Compliance Guides
Deque University, GetWCAG, AccessiCart · Technical guideAinda sem link público
29.WCAG 2.2 Explained: 9 New Success Criteria
TestPros, Accessibility Checker · Compliance analysisAinda sem link público
30.Accessibility in UI/UX Design: 2026 Guide
Orbix Studio · UX design guideAinda sem link público
31.WCAG 2.2 AA Highlights
University of Arizona · Institutional standardAinda sem link público

Usabilidade cognitiva e sistemas de design

32.F-Shaped Pattern of Reading on the Web: Misunderstood, But Still Relevant (Even on Mobile)
Kara Pernice · Nielsen Norman Group · 2017-11-12 · Usability studyLink aberto por IA e confirmadoCópia arquivada de 28 de setembro de 2026
33.Top Web Design Trends for 2026
Figma · Design benchmarkLink aberto por uma pessoa, não por IA. An AI model summarized a saved copy. Robert opened the live page on 2 October 2026. It is the report this entry describes.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026
34.Mayer's 12 Principles of Multimedia Learning
Digital Learning Institute · Cognitive science frameworkAinda sem link público
35.Dashboard Reading Order and Visual Hierarchy Signals
arXiv · Research paperAinda sem link público
36.Best Figma UI Kits and Design Systems (Create UI, Glow UI, shadcndesign)
Mockuuups Studio, ADPList, Sigma · Design system benchmarksAinda sem link público
37.User Experience for Mobile Applications and Websites
Nielsen Norman Group · Mobile usability guidelinesAinda sem link público

Síntese de vários modelos de IA e normas do projeto

38.AI Consumer Rights Strategic Blueprint and Implementation Architecture
aiconsumerrights.org · Core synthesis blueprintAinda sem link público
39.Dismantling the AI Black Box Framework
aiconsumerrights.org · Research synthesisAinda sem link público
40.Multi-model AI research chats (GPT, Claude, Gemini, and unrecorded OpenRouter models)
OpenRouter workspace · Provenance recordAinda sem link público. Kept private.
41.Vercel AI SDK and Chat SDK Streaming Architecture
Vercel · Technical integrationAinda sem link público

Marcos regulatórios da América Latina e globais

42.Brazilian Data Protection Law (LGPD), Law No. 13,709 of August 14, 2018, as amended by Law No. 13,853/2019 (English translation)
Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Government of Brazil · 2024-11-06 · Law (Brazil), official English translation · Brazil (LGPD)Article 20 gives the data subject the right to request a review of decisions made solely by automated processing, and clear information on the criteria and procedures used, within trade and industrial secrecy. Article 19 requires a complete answer to a data request within 15 days.Link aberto por IA e confirmado. Robert read Chapter III, Articles 17 to 22, which include the parts this site cites, in his saved copy.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026Lido por Robert Sweetman em 2 de outubro de 2026.Cópia do Robert: o arquivo do próprio editor, 32 páginas. Impressão digital SHA-256 268d284b279f9f2e…
43.Article 20: Right to Review Decisions Based on Automated Processing of Personal Data
LGPD Brazil Info (ECOMPLY.io) · Statutory text, unofficial English translation · Brazil (LGPD)English text of LGPD Article 20: the right to request a review of solely automated decisions affecting personal, professional, consumer, or credit profiles, and clear information on the criteria and procedures used.Link aberto por IA e confirmado. The page does not say whether its translation is official. The ANPD translation is the primary source.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026
44.Brazilian legal framework on automated decision-making
Camila Mariotto · International Bar Association (IBA) · 2024-06-09 · Legal analysis · Brazil / InternationalCompares GDPR Article 22 and LGPD Article 20, including the amendment that removed the requirement that a person carry out the review.Link aberto por IA e confirmado. Robert read the full article in his saved copy.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026Lido por Robert Sweetman em 2 de outubro de 2026.Cópia do Robert: salva a partir da página, 2 páginas. Impressão digital SHA-256 5410748b5ff0193c…
45.The Right to an Explanation in Automated Decision-Making: GDPR and LGPD Compared
Vanessa R. T. Borges and Fabiano Deffenti · Laws of Brazil · 2026-04-29 · Comparative legal analysis · EU and BrazilCompares explanation duties under the GDPR and the LGPD, trade-secret limits on explanations, and the LGPD's 15-day deadline for answering data requests (Article 19).Link aberto por IA e confirmadoCópia arquivada de 28 de setembro de 2026
46.Research Report: Brazil LGPD Article 20 (Automated Decision Review)
aiconsumerrights.org · Core synthesis blueprint · Global frameworksProject synthesis comparing LGPD review rights with EU (GDPR, AI Act) and US federal and state standards.Ainda sem link público
47.Senado aprova regulamentação da inteligência artificial; texto vai à Câmara
Agência Senado, Senado Federal (Brazil) · 2024-12-10 · Legislative news (Brazil) · Brazil (bill, not law)The Senate passed AI bill PL 2338/2023 on 10 December 2024 and sent it to the Chamber of Deputies. The Senate text includes rights to prior information that you are interacting with AI, to an explanation, to contest decisions, and to human review, and sorts AI systems by risk level.Link aberto por IA e confirmadoCópia arquivada de 28 de setembro de 2026
48.PL 2338/2023: ficha de tramitação (legislative record)
Câmara dos Deputados (Brazil) · Legislative record (Brazil) · Brazil (bill, not law)As of 23 September 2026, PL 2338/2023 is waiting for the rapporteur's report in the Chamber's Special Committee on Artificial Intelligence. The full Chamber has not voted on it.Link aberto por IA e confirmado. Status read on 23 September 2026. Check again before relying on it. Robert read the record through his browser's English translation; the Portuguese page remains the authoritative version.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026Lido por Robert Sweetman em 2 de outubro de 2026.Cópia do Robert: salva a partir da página, 83 páginas. Impressão digital SHA-256 c11ee4564d2c613f…
49.The Digital Personal Data Protection Act, 2023 (No. 22 of 2023)
Ministry of Law and Justice (Gazette of India); hosted by MeitY · 2023-08-11 · Law (India) · IndiaIndia's data protection law. It gives rights to a summary of your data, correction, erasure, grievance redress, and naming someone to act for you, and it sets up the Data Protection Board.Link aberto por IA e confirmado. Gazette PDF read; a full-text search found no right to an explanation of, or human review of, an automated decision.Cópia arquivada de 10 de setembro de 2026
50.Notification G.S.R. 843(E) appointing commencement dates of the Digital Personal Data Protection Act, 2023
Ministry of Electronics and Information Technology (Gazette of India) · 2025-11-13 · Rules (India) · IndiaThe Board's sections (18 to 26) came into force at once. The rights (sections 11 to 14), most duties, and the Board's complaint and penalty powers start eighteen months after publication, in May 2027.Link aberto por IA e confirmado. Full Gazette notification read.Cópia arquivada de 11 de abril de 2026
51.Digital Personal Data Protection Rules, 2025 (G.S.R. 846(E))
Ministry of Electronics and Information Technology (Gazette of India) · 2025-11-13 · Rules (India) · IndiaDetailed rules for the data protection law. Most duties, including rights requests and a 90-day limit to answer grievances, start eighteen months after publication.Link aberto por IA e confirmado. Rule 1 (commencement), rules 13 and 14 read.Cópia arquivada de 7 de setembro de 2026
52.Government notifies DPDP Rules to empower citizens and protect privacy
Press Information Bureau (MeitY) · 2025-11-14 · Government guidance (India) · IndiaSays the Rules have an 18-month phased timeline and that companies must answer rights requests within 90 days.Link aberto por IA e confirmado. Full press release read.Cópia arquivada de 14 de novembro de 2025
53.Appointment to the post of Chairperson and Other Members in the Data Protection Board of India
Ministry of Electronics and Information Technology · 2026-05-06 · Regulator (India) · IndiaStates that the Data Protection Board has been established and invites applications for its Chairperson and four Members.Link aberto por IA e confirmado. Circular read. No later official record of appointments was found as of 27 September 2026.
54.Information Technology (Intermediary Guidelines and Digital Media Ethics Code) Amendment Rules, 2026 (G.S.R. 120(E))
Ministry of Electronics and Information Technology (Gazette of India) · 2026-02-10 · Rules (India) · IndiaOnline platforms must clearly label realistic AI-made or AI-changed audio and visual content, add lasting metadata, and not let the label be removed. In force since 20 February 2026.Link aberto por IA e confirmado. Gazette PDF read, including rule 1 (in force from 20 February 2026).Cópia arquivada de 30 de agosto de 2026
55.The Information Technology (Intermediary Guidelines and Digital Media Ethics Code) Rules, 2021 [updated as on 10.02.2026]
Ministry of Electronics and Information Technology · 2026-02-10 · Rules (India) · IndiaThe current platform rules: what counts as AI-made content, labelling duties, user declarations on large social media, and appeals to the Grievance Appellate Committee.Link aberto por IA e confirmado. Rules 2(1)(wa), 3(3), 3A and 4(1A) read. Read again on 29 September 2026: rule 3(2)(a)(i) (grievance officer acknowledges within 24 hours and resolves within 7 days, as amended on 10 February 2026), rule 3A(3) and (4) (appeal to the Grievance Appellate Committee within 30 days; it aims to decide within 30 days), and rule 4(8) (large social media platforms must notify users with reasons before removing their content, and let them dispute it).Cópia arquivada de 10 de abril de 2026
56.Extension of time for feedback on Draft amendments to the IT Rules, 2021, including additional amendments in Rule 3(3)(a)(ii)
Ministry of Electronics and Information Technology · 2026-04-21 · Draft rules (India) · IndiaA draft, not in force: AI-content labels would stay visible for the whole length of the content. Comments were due by 7 May 2026.Link aberto por IA e confirmado. Full notice read. No notified final version was found as of 27 September 2026.Cópia arquivada de 21 de abril de 2026
57.India AI Governance Guidelines: Enabling Safe and Trusted AI Innovation
Ministry of Electronics and Information Technology (IndiaAI Mission) · 2025-11-05 · Government guidance (India) · IndiaNon-binding guidelines. They say a separate AI law is not needed at this stage and encourage voluntary measures, disclosures, and grievance redress.Link aberto por IA e confirmado. Full text searched; sections on existing laws and voluntary measures read.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026
58.Grievance Appellate Committee portal
Grievance Appellate Committee, Government of India · Regulator (India) · IndiaOnline appeals against a platform grievance officer's decision, within 30 days.Link aberto por IA e confirmado. Home page read on 27 September 2026.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026
59.National Consumer Helpline
Department of Consumer Affairs, Government of India · Government guidance (India) · IndiaThe government helpline for consumer complaints: toll-free 1915 (8 AM to 8 PM), WhatsApp, online, and app.Link aberto por IA e confirmado. Home page read on 27 September 2026.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026
60.Denúncia / Petição de Titular referente à LGPD
Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) · Regulator (Brazil) · BrazilHow people in Brazil can petition the data protection agency, for free with a gov.br login, after first asking the company to respect their data rights.Link aberto por IA e confirmado. Read on 27 September 2026 (page updated 22 June 2026): petitions go through the free gov.br request system, only after first asking the company, with proof of that contact. The ANPD considers petitions in its wider work and generally does not reply to each one.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026
61.Conheça o Consumidor.gov.br
Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Ministério da Justiça e Segurança Pública · Regulator (Brazil) · BrazilBrazil's free government website for sending a complaint straight to a participating company.Link aberto por IA e confirmado. Read on 27 September 2026: a free public online service run by Senacon where consumers complain directly to participating companies, which have up to 10 days to reply. Only registered companies can be named, and there is no direct penalty in an individual case.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026
62.Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC
Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Ministério da Justiça e Segurança Pública · Regulator (Brazil) · BrazilExplains that Procons are state and city consumer offices that help consumers directly with problems with a business.Link aberto por IA e confirmado. Read on 27 September 2026.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026

Marcos nacionais europeus

63.Legge 23 settembre 2025, n. 132: Disposizioni e deleghe al Governo in materia di intelligenza artificiale
Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana, Serie Generale n. 223 · 2025-09-25 · Law (Italy) · ItalyItaly's national AI law. Art. 4: children under 14 need a parent's consent to use AI. Art. 7: in health care, patients have the right to be told when AI is used, and the decision always stays with the doctor. Art. 11: employers must inform workers. Art. 13: professionals must explain their AI systems to clients in clear, simple language. Art. 14: in public administration, the person stays solely responsible. Art. 20: AgID and ACN are the national AI authorities; the Garante keeps its powers.Link aberto por IA e confirmado. Full text of Articles 1 to 28 read from the official issue. Robert read all 28 articles through an unofficial English translation made with AI help (Claude); the Italian text in the Gazzetta Ufficiale remains the authoritative version.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026Lido por Robert Sweetman em 29 de setembro de 2026.Cópia do Robert: o arquivo do próprio editor, 64 páginas. Impressão digital SHA-256 4c988d4597728ce2…
64.Legge 23 settembre 2025, n. 132 (Normattiva record)
Normattiva, Istituto Poligrafico e Zecca dello Stato · Official legal database (Italy) · ItalyOfficial record of Law No. 132/2025: published in Gazzetta Ufficiale n. 223 on 25 September 2025, in force since 10 October 2025.Link aberto por IA e confirmado. Robert read this record through an unofficial English translation made with AI help (Claude).Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026Lido por Robert Sweetman em 29 de setembro de 2026.Cópia do Robert: salva a partir da página, 2 páginas. Impressão digital SHA-256 9d44e2a860337cec…
65.Italian Data Protection Authority (Garante per la protezione dei dati personali)
Garante per la protezione dei dati personali · Regulator (Italy) · ItalyItaly's independent administrative authority for monitoring the application of the GDPR.Link aberto por IA e confirmado. Robert read the page in his saved copy.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026Lido por Robert Sweetman em 2 de outubro de 2026.Cópia do Robert: salva a partir da página, 2 páginas. Impressão digital SHA-256 6d065b0faaef8633…
66.Intelligenza artificiale
Garante per la protezione dei dati personali · Regulator guidance (Italy) · ItalyThe Garante's page on artificial intelligence and data protection, with its guidance, statements, and related documents.Link aberto por IA e confirmadoCópia arquivada de 28 de setembro de 2026
67.Article L311-3-1 - Code des relations entre le public et l'administration
Légifrance · 2016-10-09 · Law (France) · FranceWhen a public body makes an individual decision using an algorithm, the decision must say so. On request, the body must share the algorithm's rules and main features.Link aberto por IA e confirmado. Full article text read; in force since 9 October 2016, created by Loi n° 2016-1321 (République numérique), art. 4.Cópia arquivada de 26 de janeiro de 2025
68.Article R311-3-1-2 - Code des relations entre le public et l'administration
Légifrance · 2017-09-01 · Law (France) · FranceOn request, and in a form people can understand, the public body must explain how much the algorithm counted, what data it used and where the data came from, the parameters and their weights as applied to the person, and what the processing did.Link aberto por IA e confirmado. Full article text read; in force since 1 September 2017 (Décret n° 2017-330).Cópia arquivada de 22 de novembro de 2024
69.Article 47 - Loi n° 78-17 du 6 janvier 1978 relative à l'informatique, aux fichiers et aux libertés
Légifrance · 2019-06-01 · Law (France) · FranceNo court decision judging a person's behavior may rest on automated profiling of their personality. Fully automated decisions with serious effects are allowed only in narrow cases with explanation duties, and never when a public body rules on an administrative appeal.Link aberto por IA e confirmado. Full article text read (version in force since 1 June 2019).
70.Article 5 - LOI n° 2023-451 du 9 juin 2023 visant à encadrer l'influence commerciale et à lutter contre les dérives des influenceurs sur les réseaux sociaux
Légifrance · 2024-11-08 · Law (France) · FrancePaid influencers must label AI-generated images of a face or body "Images virtuelles", or with an equivalent notice suited to the format.Link aberto por IA e confirmado. Consolidated article read (version in force since 8 November 2024).
71.Vos droits à l'intervention humaine face à votre profilage ou à une décision automatisée
CNIL · 2018-05-24 · Regulator guidance (France) · FranceWhere a fully automated decision with serious effects is allowed, you can be told about it, learn its logic, challenge it, and ask a person to review it.Link aberto por IA e confirmadoCópia arquivada de 27 de setembro de 2026
72.Entrée en vigueur du règlement européen sur l'IA : les premières questions-réponses de la CNIL
CNIL · 2026-08-17 · Regulator guidance (France) · FranceThe CNIL says the EU AI Act adds to the GDPR and does not replace it, that it still fully enforces the GDPR for AI, and that each EU country organizes its own AI Act oversight.Link aberto por IA e confirmado. Q&A read as updated on 17 August 2026.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026
73.Article L511-7 - Code de la consommation
Légifrance · 2026-07-10 · Law (France) · FranceLists the rules that consumer-agency (DGCCRF) inspectors can investigate. The EU AI Act is not on the list yet.Link aberto por IA e confirmado. Current version read (in force since 10 July 2026). It does not yet mention the EU AI Act.
74.Projet de loi portant diverses dispositions d'adaptation au droit de l'Union européenne en matière économique, financière, environnementale, énergétique, d'information, de transport, de santé, d'agriculture et de pêche - Texte adopté n° 63 (2025-2026)
Sénat · 2026-02-18 · Bill (France) · FranceA bill that would make the CNIL France's main AI Act authority and have it handle AI complaints. Arcom, the DGCCRF, the ACPR and other regulators would share the rest.Link aberto por IA e confirmado. Title IV, Articles 24 to 24 terdecies (EU AI Act oversight), read as adopted by the Senate. This is a bill, not law.Cópia arquivada de 21 de setembro de 2026
75.Adaptation au droit de l'Union européenne - Dossier législatif (projet de loi n° 118, 2025-2026)
Sénat · 2026-09-04 · Bill (France) · FranceFiled 10 November 2025 under the accelerated procedure, adopted by the Senate 18 February 2026, and sent to the National Assembly 20 February 2026. Not yet law.Link aberto por IA e confirmado. Timeline read on 27 September 2026 (page updated 4 September 2026).Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026
76.Projet de loi portant diverses dispositions d'adaptation au droit de l'Union européenne (n° 2518) - Dossier législatif
Assemblée nationale · 2026-02-20 · Bill (France) · FranceThe National Assembly has received the Senate-adopted bill but has not yet voted on it.Link aberto por IA e confirmado. Timeline read on 27 September 2026: referred to committee 20 February 2026 and to advisory committees 23 April 2026; no report or vote shown.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026
77.SignalConso
DGCCRF (Direction générale de la concurrence, de la consommation et de la répression des fraudes) · Regulator (France) · FranceA free public service, run by the consumer agency, where consumers report problems with businesses.Link aberto por IA e confirmadoCópia arquivada de 28 de setembro de 2026
78.Plaintes en ligne
CNIL · Regulator (France) · FranceThe CNIL's online page for filing a data protection complaint.Link aberto por IA e confirmadoCópia arquivada de 28 de setembro de 2026
79.Gesetz zur Marktüberwachung und Innovationsförderung von künstlicher Intelligenz (KI-Marktüberwachungs-und-Innovationsförderungs-Gesetz - KI-MIG)
Bundesamt für Justiz (gesetze-im-internet.de) · 2026-07-22 · Law (Germany) · GermanyGermany's law for carrying out the EU AI Act, in force since 29 July 2026. The Bundesnetzagentur is the main AI market surveillance authority and the central complaint office; BaFin covers AI in regulated finance.Link aberto por IA e confirmado. Full text read on 27 September 2026, including the note that it entered into force on 29 July 2026.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026
80.Gesetz zur Durchführung der Verordnung über künstliche Intelligenz (BGBl. 2026 I Nr. 223)
Bundesgesetzblatt (recht.bund.de) · 2026-07-28 · Official legal database (Germany) · GermanyOfficial publication of Germany's EU AI Act implementation law, whose Article 1 is the KI-MIG.Link aberto por IA e confirmado. Official gazette record read: signed 22 July 2026, published 28 July 2026.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026
81.Gesetz zur Umsetzung der Richtlinie (EU) 2023/2225 über Verbraucherkreditverträge und zur Regelung der Förderung klimaneutraler Mobilität (BGBl. 2026 I Nr. 139)
Bundesgesetzblatt (recht.bund.de) · 2026-05-12 · Law (Germany) · GermanyGermany's consumer credit law. From 20 November 2026 a new credit-scoring rule (§ 37a BDSG) bans some data from scores, gives a right to learn the main factors, and a right to challenge a score-based decision and have a person decide.Link aberto por IA e confirmado. Official gazette PDF read: Art. 1 (§ 491a BGB), Art. 3 (BDSG § 30, deletion of § 31, new § 37a), Art. 16 (in force 20 November 2026).Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026
82.Beschlussempfehlung und Bericht des Ausschusses für Recht und Verbraucherschutz zu dem Gesetzentwurf zur Umsetzung der Richtlinie (EU) 2023/2225 über Verbraucherkreditverträge (Drucksache 21/5381)
Deutscher Bundestag · 2026-04-15 · Official legal database (Germany) · GermanyThe committee report that added the new scoring rule, and says it takes effect on 20 November 2026.Link aberto por IA e confirmado. Committee amendments and reasons for the BDSG changes read (pp. 20-22).Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026
83.Bundesdatenschutzgesetz (BDSG)
Bundesamt für Justiz (gesetze-im-internet.de) · 2017-06-30 · Law (Germany) · GermanyGermany's federal data protection act. It splits data protection oversight between the federal commissioner (BfDI) and the state authorities.Link aberto por IA e confirmado. Current text read on 27 September 2026: §§ 9, 31, 37, 40.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026
84.Einführungsgesetz zum Bürgerlichen Gesetzbuche, Art. 246a § 1 Informationspflichten
Bundesamt für Justiz (gesetze-im-internet.de) · Law (Germany) · GermanyFor online and other distance contracts, a seller must tell the consumer when a price was personalized based on automated decision-making.Link aberto por IA e confirmado. § 1(1) No. 6 of the current text read.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026
85.Press Release No 186/23: Judgments of the Court of Justice in Case C-634/21 and in Joined Cases C-26/22 and C-64/22
Court of Justice of the European Union · 2023-12-07 · Court ruling (EU) · European UnionThe EU Court of Justice held that producing a credit score can be an automated decision under GDPR Article 22 when a lender gives the score a deciding role in granting credit.Link aberto por IA e confirmado. The official press release was read; the full judgment could not be opened by automated readers.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026
86.KI Service Desk – Beschwerdestelle
Bundesnetzagentur · Regulator (Germany) · GermanyThe Bundesnetzagentur's central AI complaint office. Complaints are free, go through an online form, and are passed on to the right authority if needed.Link aberto por IA e confirmado. Page read on 27 September 2026.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026
87.Beschwerde über Datenschutzverstöße bei den Aufsichtsbehörden
Die Bundesbeauftragte für den Datenschutz und die Informationsfreiheit (BfDI) · Regulator (Germany) · GermanyExplains the right to complain to a data protection authority, and which authority covers which organizations.Link aberto por IA e confirmado. Page read on 27 September 2026.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026
88.Beratung bei den Verbraucherzentralen
Verbraucherzentrale Bundesverband / Verbraucherzentralen der Länder · Consumer organization (Germany) · GermanyThe consumer advice centres in the German states give advice and help with consumer problems; some advice has a fee.Link aberto por IA e confirmado. Page read on 27 September 2026.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026
89.Reclami - Garante Privacy
Garante per la protezione dei dati personali · Regulator (Italy) · ItalyHow anyone in Italy can make a free, signed complaint to the data protection authority, usually after first asking the company to respect their data rights.Link aberto por IA e confirmado. Read on 27 September 2026, with the companion page on exercising your rights, which says the complaint is free and advises asking the company first (reply due within one month).Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026
90.AGCM - Segnalare pratiche scorrette
Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM) · Regulator (Italy) · ItalyHow to report an unfair business practice to Italy's consumer authority for free, which can act against the practice but cannot get you a refund.Link aberto por IA e confirmado. Read on 27 September 2026: reports by certified email or online form, with no formalities, fees or lawyer; no reply unless an investigation opens. The form notice says the AGCM cannot settle individual disputes or order refunds. Phone line 800 166 661, weekdays 10:00 to 14:00.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026

Seus direitos e onde pedir ajuda

91.15 U.S. Code § 1681m: Requirements on users of consumer reports
Legal Information Institute, Cornell Law School · Law (US) · United States (Fair Credit Reporting Act)When a lender or insurer takes adverse action based on a credit report, it must tell you, name the credit bureau, say the bureau did not make the decision, and tell you about your right to a free copy of your report within 60 days and to dispute errors.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026. Cornell's LII publishes the U.S. Code; the official text is at uscode.house.gov.Cópia arquivada de 2 de outubro de 2026
92.15 U.S. Code § 1681i: Procedure in case of disputed accuracy
Legal Information Institute, Cornell Law School · Law (US) · United States (Fair Credit Reporting Act)A credit bureau must check disputed information for free within 30 days. It can take up to 15 more days if you send new information during that time.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026. Cornell's LII publishes the U.S. Code; the official text is at uscode.house.gov.Cópia arquivada de 23 de setembro de 2026
93.Our members
European Data Protection Board (EDPB) · Directory (EU) · European Union and EEAContact details for every national data protection authority in the EU and EEA, where people can complain about how their data is used.Link aberto por IA e confirmado. The page moved; its new address was opened on 2 October 2026 and matched.Cópia arquivada de 2 de outubro de 2026
94.¿Puedo interponer una reclamación respecto al ejercicio de los derechos de protección de datos?
Agencia Española de Protección de Datos (AEPD) · Regulator (Spain) · SpainIf a company doesn't answer your data rights request in time, or answers badly, you can complain to Spain's data protection authority, sending a copy of your request and any reply.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026: attach a copy of your request and any answer; filed through the AEPD's electronic office or by post.
95.Participações
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) · Regulator (Portugal) · PortugalHow people in Portugal can submit a complaint to the data protection authority through its online forms.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026: online forms, including a general form; the page does not say whether there is a fee.Cópia arquivada de 2 de outubro de 2026
96.Data (Use and Access) Act 2025, section 80: Automated decision-making
legislation.gov.uk (The National Archives) · Law (UK) · United Kingdom (UK GDPR)When a significant decision about you is based solely on automated processing, meaning no meaningful human involvement, the organisation must let you get information about it, make representations, obtain human intervention, and contest it.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026. In force from 5 February 2026 (SI 2026/82). Replaces UK GDPR Article 22 with Articles 22A to 22D.Cópia arquivada de 2 de outubro de 2026
97.Getting copies of your information (SAR)
Information Commissioner's Office (ICO) · Regulator (UK) · United KingdomYou can ask an organisation whether it uses your personal information and for copies of it. Organisations usually have one month to respond.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026.Cópia arquivada de 2 de outubro de 2026
98.Check if you can complain
Information Commissioner's Office (ICO) · Complaint portal (UK) · United KingdomHow to complain to the UK's data protection regulator. It recommends raising the concern with the organisation first.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026. The page does not state a fee or a time limit. The page moved; its new address was opened on 2 October 2026 and matched.Cópia arquivada de 2 de outubro de 2026
99.How to complain
Financial Ombudsman Service · Complaint route (UK) · United KingdomA free service for complaints about banks, lenders and other financial businesses, after the business has had up to 8 weeks to sort it out.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026: free; complain to the business first; most businesses have up to 8 weeks; bring the complaint within 6 months of the final response. The page moved; its new address was opened on 2 October 2026 and matched.Cópia arquivada de 2 de outubro de 2026
100.15 U.S. Code § 1681b: Permissible purposes of consumer reports
Legal Information Institute, Cornell Law School · Law (US) · United States (Fair Credit Reporting Act)Before an employer takes adverse action based on a background check or other consumer report, it must give the applicant a copy of the report and a written description of their rights.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026: subsection (b)(3)(A). Cornell's LII publishes the U.S. Code; the official text is at uscode.house.gov.Cópia arquivada de 2 de outubro de 2026
101.42 U.S. Code § 12112: Discrimination
Legal Information Institute, Cornell Law School · Law (US) · United States (Americans with Disabilities Act)Employers must make reasonable accommodations for qualified applicants with disabilities, and employment tests must measure skills, not the effects of a disability.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026: subsection (b)(5) to (7).Cópia arquivada de 2 de outubro de 2026
102.Automated Employment Decision Tools (AEDT)
NYC Department of Consumer and Worker Protection · Regulator (US, New York City) · New York City (Local Law 144 of 2021)Employers using automated hiring tools in New York City need a bias audit within the past year, must make information about it public, and must notify candidates 10 business days before using the tool.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026. Enforced since 5 July 2023.Cópia arquivada de 2 de outubro de 2026
103.How to File a Charge of Employment Discrimination
U.S. Equal Employment Opportunity Commission (EEOC) · Complaint route (US) · United StatesHow job applicants and workers can file a discrimination charge, and the deadlines for doing so.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026: 180 calendar days to file, extended to 300 where a state or local agency enforces a similar law; age claims differ.Cópia arquivada de 2 de outubro de 2026
104.Using Consumer Reports: What Landlords Need to Know
Federal Trade Commission (FTC) · Regulator guidance (US) · United States (Fair Credit Reporting Act)Tenant background check reports are consumer reports. A landlord who turns someone down because of one must name the company that supplied it, say that company didn't make the decision, and tell the applicant about their right to a free copy within 60 days and to dispute errors.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026.Cópia arquivada de 2 de outubro de 2026
105.Housing Discrimination Under the Fair Housing Act
U.S. Department of Housing and Urban Development (HUD) · Regulator (US) · United States (Fair Housing Act)The Fair Housing Act bans housing discrimination because of race, color, national origin, religion, sex, familial status, or disability.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026.Cópia arquivada de 2 de outubro de 2026
106.Learn About FHEO's Process to Report and Investigate Housing Discrimination
U.S. Department of Housing and Urban Development (HUD) · Complaint route (US) · United States (Fair Housing Act)How to report housing discrimination to HUD, and the one-year deadline.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026: file within one year of the last date of the alleged discrimination; online, by phone, e-mail, or mail; no fees when the government brings a case.Cópia arquivada de 2 de outubro de 2026
107.15 U.S. Code § 1681a: Definitions; rules of construction
Legal Information Institute, Cornell Law School · Law (US) · United States (Fair Credit Reporting Act)An "adverse action" includes refusing or cancelling insurance, charging more for it, or cutting or worsening its coverage, so the credit-report notice rules apply to insurers too.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026: subsection (k)(1)(B)(i). Cornell's LII publishes the U.S. Code; the official text is at uscode.house.gov.Cópia arquivada de 18 de agosto de 2026
108.How to File a Complaint
National Association of Insurance Commissioners (NAIC) · Complaint route (US) · United States (state insurance departments)How to take an insurance complaint to your state's department of insurance, for free, after trying the insurer first.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026: try the insurer first; state insurance departments investigate complaints for free; links to every state's department.
109.Bima Bharosa: our process
Insurance Regulatory and Development Authority of India (IRDAI) · Complaint route (India) · IndiaIndia's free insurance complaint portal, with a path to the Insurance Ombudsman if the insurer doesn't resolve the complaint.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026: complaints are attended to within 14 days; if unresolved beyond 15 days or the answer is unsatisfactory, you may go to the Insurance Ombudsman; no payment is asked at any stage.Cópia arquivada de 2 de outubro de 2026
110.15 U.S. Code § 1666: Correction of billing errors
Legal Information Institute, Cornell Law School · Law (US) · United States (Fair Credit Billing Act)You can dispute a credit card billing error in writing within 60 days of the statement, including for goods or services not delivered as agreed. The card company must acknowledge within 30 days and resolve it within two billing cycles, and no later than 90 days.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026. Cornell's LII publishes the U.S. Code; the official text is at uscode.house.gov.Cópia arquivada de 21 de setembro de 2026
111.Guarantees and returns
Your Europe (European Union) · Official guidance (EU) · European UnionYou can cancel most online and other distance purchases within 14 days without giving a reason; the period extends to 12 months if the seller didn't tell you about this right. Some things, such as tickets, perishable goods, and custom-made items, are excluded.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026.Cópia arquivada de 2 de outubro de 2026
112.Changing your mind about something you've bought
Citizens Advice · Consumer advice (UK) · United KingdomThings bought without seeing them in person usually come with a 14-day cooling-off period, starting the day after delivery, and nothing needs to be wrong with them. The seller must refund within 14 days of getting the item back or proof it was posted.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026. Citizens Advice is an independent charity, not a regulator.Cópia arquivada de 2 de outubro de 2026
113.Getting your money back if you paid by card or PayPal
Citizens Advice · Consumer advice (UK) · United Kingdom (Consumer Credit Act 1974, section 75)Credit card purchases of more than £100 and up to £30,000 per item can be claimed back from the card company under section 75; otherwise, ask for a chargeback. If refused, the Financial Ombudsman can look at the case.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026. Citizens Advice is an independent charity, not a regulator.Cópia arquivada de 2 de outubro de 2026
114.Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 49
Presidência da República (Planalto) · Law (Brazil) · BrazilFor purchases made outside a shop, such as online or by phone, the consumer can withdraw within 7 days of signing or receiving the product, and everything paid must be returned at once.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026.Cópia arquivada de 28 de setembro de 2026
115.Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022 (Serviço de Atendimento ao Consumidor)
Presidência da República (Planalto) · Law (Brazil) · BrazilCustomer service rules for federally regulated services: a phone line with a human available at least eight hours a day, complaint and cancellation options in the first menu, and answers within seven days.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026: applies to services regulated by the federal government (art. 1); phone service with a human for at least 8 hours a day, and complaint and cancellation in the first menu (art. 5); answers within 7 calendar days (art. 13).Cópia arquivada de 17 de setembro de 2026
116.User rights under the Digital Services Act
European Commission (Shaping Europe's digital future) · Official guidance (EU) · European Union (Digital Services Act)Platforms must explain their content moderation decisions to affected users (Article 17); users can ask for a review through the platform's internal complaint system (Article 20), go to a certified dispute settlement body (Article 21), complain to their national Digital Services Coordinator (Article 53), and always go to court.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026 (page last updated 17 July 2026).Cópia arquivada de 2 de outubro de 2026
117.Out-of-court dispute settlement bodies under the Digital Services Act (DSA)
European Commission (Shaping Europe's digital future) · Directory (EU) · European Union (Digital Services Act)Certified bodies that settle disputes over platform moderation decisions. They are free or low-cost for users, the platform pays all fees if it loses, and their decisions aren't binding, but platforms must engage in good faith.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026: ten certified bodies listed.Cópia arquivada de 2 de outubro de 2026
118.California Consumer Privacy Act (CCPA)
State of California Department of Justice, Office of the Attorney General · Regulator guidance (US, California) · CaliforniaCalifornians can ask large businesses what personal information they collect and how they use it, free, up to twice a year. Businesses must answer within 45 days (up to 90 with notice) and can't treat people worse for asking.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026.Cópia arquivada de 2 de outubro de 2026
119.What will the FTC's enforcement of the TAKE IT DOWN Act mean for you?
Federal Trade Commission (FTC), Consumer Advice · 2026-05-19 · Regulator guidance (US) · United States (TAKE IT DOWN Act)Since 19 May 2026, platforms must offer a way to request removal of intimate images shared without consent, including AI-made deepfakes, and remove them and known identical copies within 48 hours. People can tell the FTC at TakeItDown.ftc.gov if a platform doesn't comply.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026.Cópia arquivada de 2 de outubro de 2026
120.Internet Crime Complaint Center (IC3)
Federal Bureau of Investigation (FBI) · Complaint route (US) · United StatesThe FBI's central place to report internet crime, including scams, for free. Reports may be passed to law enforcement.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026: filing is free; the IC3 never contacts people for money.Cópia arquivada de 30 de setembro de 2026
121.Our new APP fraud reimbursement protections
Payment Systems Regulator (PSR) · Regulator (UK) · United KingdomSince 7 October 2024, people tricked into sending money by UK bank transfer (Faster Payments or CHAPS) are usually reimbursed, up to £85,000, if they claim within 13 months; banks may apply a £100 excess. The exceptions for complicity or gross negligence don't apply to vulnerable people.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026.Cópia arquivada de 2 de outubro de 2026
122.Guia de implementação dos procedimentos de devolução no Pix, com ênfase no Mecanismo Especial de Devolução
Banco Central do Brasil · Regulator guidance (Brazil) · BrazilHow people tricked into sending a Pix can contest it through their bank to try to get the money back, within 80 days, even when they authorised the payment themselves.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026 (version 4.3): contest in the bank's app within 80 days of the Pix; allowed even if the payer authorised it with a password or biometrics; recovery depends on funds still being in the receiving account.Cópia arquivada de 11 de setembro de 2026
123.National Cyber Crime Reporting Portal
Ministry of Home Affairs, Indian Cyber Crime Coordination Centre (I4C) · Complaint route (India) · IndiaIndia's official portal for reporting cyber crime, with the 1930 helpline for money lost to online scams.Link aberto por IA e confirmado. Read on 29 September 2026: helpline 1930 for financial cyber crime; complaints about women- and children-related crimes can be made anonymously.Cópia arquivada de 2 de outubro de 2026
124.Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 (contratação no comércio eletrônico)
Presidência da República (Planalto) · Law (Brazil) · BrazilBrazil's rules for buying online. They apply the consumer code's right of withdrawal to online purchases and say how to use it.Link aberto por IA e confirmado. Read on 2 October 2026: applies the consumer code to online contracts, including respect for the right of withdrawal (art. 1, III); the consumer can withdraw through the same tool used to buy, and the supplier must confirm receipt at once and tell the card company so the charge is not billed or is reversed (art. 5).Cópia arquivada de 3 de setembro de 2026